TJSC 2013.006342-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA COM "TARIFA ZERO" ENTRE OS NÚMEROS DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006342-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA COM "TARIFA ZERO" ENTRE OS NÚMEROS DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006342-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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