APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO ADSTRITA À INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DOS FIADORES NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EM ATRASO E RESCISÃO DO CONTRATO. EQUÍVOCO ADMITIDO PELA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO NOS AUTOS. AVENTADO EQUÍVOCO E PRETENSÃO DE DENUNCIAR A LIDE A FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SETOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 70 DO CPC. OUTROSSIM, RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DEVERIA ELEGER COM CAUTELA E VIGIAR A CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006347-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).