APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. DOCUMENTO APRESENTADO COM FOTO DO APELANTE E DADOS PESSOAIS DE OUTREM. FALSIFICAÇÃO VISÍVEL. CONFISSÃO DO RÉU EXTRAJUDICIALMENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MULTA CONCERNENTE AO DELITO DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INVIABILIDADE. CRIME QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO, RESSOCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE QUANTO AOS DELITOS DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006349-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).