APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, 'A' DO CP) E DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241 DO ECA, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA AO ART. 241 DO ECA PELA LEI 10.764/2003.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA APRECIADA PELA MAGISTRADA A QUO NO DECRETO CONDENATÓRIO, COM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO (ART. 381, III, DO CPP). PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALISMOS. TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ACOMPANHADA POR SUA GENITORA EM SEDE POLICIAL, SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O RÉU. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RÉ M. H. M. G.. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE OUTRAS ADOLESCENTES, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU J. B. D.. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DEMAIS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SUPLICADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU J. B. D. EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARA OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006351-4, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).