APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO POR SE TRATAR DE AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006355-2, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).