APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UM SUPERMERCADO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS MAJORADAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA A LESIVIDADE CAUSADA PELA DROGA APREENDIDA AO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE DEVE SER AGRAVADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. NATUREZA DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DOS AGENTES. ANÁLISE NEGATIVA INVIÁVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR AS PENAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADAS. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAR A REPRIMENDA DA APELADA JULIANA, EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, BEM COMO PARA MINORAR A PENA DO APELADO MAILON, DIANTE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, FRAÇÃO NÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO APELADO MAILON, PORQUANTO A PENA JÁ FOI FIXADA, NESTA FASE, NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ALTERAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELADA JULIANA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU MAILON. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO APELANTE ALIADOS A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O RÉU RECEBERIA DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGAS, QUE SERIAM ENTREGUES POR UMA MULHER, BEM COMO A APREENSÃO DE 38,7G (TRINTA E OITO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE "CRACK". CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE A FIM DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (38,7G DE CRACK, CAPAZ DE GERAR APROXIMADAMENTE 150 PEDRAS). BENESSE INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTE APREENDIDO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK (38,7G). DROGA ALTAMENTE NOCIVA. ADEMAIS, ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006356-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).