APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 1.040, INC. II, DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS DEVE TER POR BASE A COTAÇÃO ACIONÁRIA ALCANÇADA NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA, NÃO CONHECEU O RECLAMO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA, AO ADOTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, ACABOU REPELINDO O QUE SE BUSCAVA OBSTAR COM O INCONFORMISMO A TÍTULO DE TESE PRINCIPAL, A SABER, A ADOÇÃO DO VALOR COTADO EM BOLSA DE VALORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SAGROU-SE VITORIOSO NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR QUE FOI DEDUZIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO APELO, TENDO SUA ANÁLISE, POR TAL RAZÃO, RESTADO PREJUDICADA. ACIONADA, ADEMAIS, QUE, NO RECURSO ESPECIAL QUE INTERPÔS E QUE DEU ENSEJO À PRESENTE REANÁLISE, TORNOU A REPETIR AS MESMAS TESES DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CENÁRIO, DE ADOÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE FOI PACIFICADA NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO. EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE DA CIDADANIA, ADEMAIS, OBSTADA, SOB PENA DE PERMITIR-SE INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL TRANSVERSA (COM A ADMISSÃO DE TESE SUCESSIVA EM DETRIMENTO DA TESE PRINCIPAL DEFENDIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE ACERCA DO TEMA). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006373-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).