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Jurisprudência


TJSC 2013.006375-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. INCONFORMISMO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL APURAÇÃO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PLEITO QUE, EM RAZÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS TESES MANEJADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006375-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Blumenau
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