TJSC 2013.006379-6 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. TRIBUTO NÃO INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA OU ALEGAÇÃO CONCRETA DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 28, § 9º, T, DA LEI N. 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO TAMPOUCO INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS RESSARCITÓRIAS. APELO DO SESI QUE REPETE OS FUNDAMENTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RESSALVA REFERENTE AO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA PREVISTO NO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO INDENIZADA, E DEVOLUÇÃO DE FALTAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006379-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. TRIBUTO NÃO INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA OU ALEGAÇÃO CONCRETA DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 28, § 9º, T, DA LEI N. 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO TAMPOUCO INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS RESSARCITÓRIAS. APELO DO SESI QUE REPETE OS FUNDAMENTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RESSALVA REFERENTE AO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA PREVISTO NO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, MESMO INDENIZADA, E DEVOLUÇÃO DE FALTAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006379-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão