TJSC 2013.006391-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR QUE SUSPENDE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006391-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR QUE SUSPENDE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006391-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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