AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 1998 E 1999 NO VALOR DE R$ 1.231,49 EM 24.10.2003. PENHORA DE IMÓVEL AVALIADO EM R$ 400.000,00 NO ANO DE 2006. ARREMATAÇÃO DO BEM EM 09.08.2012 POR R$ 280.000,00 APÓS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 552.595,50. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE CONSIDERASSE AS BENFEITORIAS REALIZADAS. APRESENTAÇÃO DE PARECER UNILATERAL QUE INDICOU QUE O BEM OSCILARIA ENTRE R$ 620.000,00 E R$ 660.000,00. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA NO ANO DE 2012. LAUDO QUE SE LIMITOU A EFETUAR A ANÁLISE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE CONSIDEROU QUE O VALOR APRESENTADO PELO AVALIADOR ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM O PREÇO REAL DE MERCADO. AVALIAÇÃO QUE SE LIMITOU A REFERIR OS DADOS QUE CONSTAM DO REGISTRO DO IMÓVEL - TERRENO DE 294M² COM EDIFICAÇÃO DE 182M² - SEM CONSIDERAR AS BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS QUE, DENTRE OUTRAS MELHORIAS, RESULTOU NA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA AO TOTAL DE CERCA DE 300M². NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO BEM E ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 681. NULIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AVALIADOR AGIRA COM DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006402-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).