TJSC 2013.006423-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - LITISDENUNCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AFASTAMENTO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de rito sumário é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a denunciação da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006423-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - LITISDENUNCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AFASTAMENTO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de rito sumário é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a denunciação da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006423-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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