PROCESSUAL CIVIL - TAXAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - PAGAMENTOS PERIÓDICOS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 290 DO CPC - 2. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DECISÕES PROFERIDAS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - 3. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PENHORA - RITO ADEQUADO - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ART. 659, §§4º E 5º, DO CPC - 4. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - APRESENTAÇÃO DE OUTRAS AVALIAÇÕES - DISCREPÂNCIA - ART. 683, III, DO CPC - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - ACOLHIMENTO - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As taxas condominiais mensais consistem em prestações periódicas, sendo possível, de acordo com o art. 290 do CPC, incluir na execução as prestações vencidas após o trânsito em julgado do feito, enquanto durar a obrigação, evitando-se, assim, multiplicidade de ações judiciais. 2. Ao retirar os autos em carga, o procurador da parte tem ciência inequívoca das decisões proferidas no processo. 3. Apresentada certidão da matrícula, a penhora de imóvel será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, §§4º e 5º, do CPC). 4. É admitida nova avaliação do imóvel penhorado quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso III, do CPC). 5. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006453-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).