APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/03] SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO APREENSÃO DA ARMA E RELATO TESTEMUNHAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ESCUSA O SEU DESCUMPRIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ARTEFATO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVA NÃO DEMONSTRA O PORTE FORA DAQUELE LOCAL. EMENDATIO LIBELLI QUE SE IMPÕE. ART. 383, CAPUT, DO CPP. AJUSTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUTIVA NECESSÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VACATIO LEGIS INDIRETA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/2008. ARTEFATO APREENDIDO DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006465-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).