APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFERE QUATRO TIROS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, DOS QUAIS TRÊS A ATINGIRAM, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS OUTRAS VÍTIMAS E PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE RESULTARAM NA PRISÃO DO APELANTE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, EM FRAÇÃO INFERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006467-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).