CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006468-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).