ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO MILITAR. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). ANÁLISE EX OFFICIO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO PATRIMONIAL. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE TINHA A POSSE DO ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o porte ilegal anterior ocorreu no mesmo contexto, ou seja, dentro da mesma linha de desdobramento causal, aplica-se o princípio da consunção, respondendo o agente apenas pelo emprego. Se os momentos consumativos se deram em situações bastante diversas, em contextos bem destacados, haverá concurso material de crimes (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 99). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006470-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).