APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA TESTEMUNHA SUBTRAINDO BENS DO ESTABELECIMENTO E SURPREENDIDO NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELAS PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL AO CASO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AÇÃO DELITUOSA DO RÉU E SEU ANIMUS FURANDI. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS A EMBASAR A TESE ARGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos substrato probatório suficientemente seguro a evidenciar a prática do crime de furto do agente localizado em poder da res furtiva, deve ser rechaçado o pedido de absolvição sob a alegação de inexistência de provas. - A não identificação do corréu que foi avistado por testemunha, juntamente com o réu, ao sair do estabelecimento comercial vítima da substração, não tem o condão de afastar a qualificadora. - É dispensável a realização de perícia para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando, por outros meios, for possível reconhecer a sua prática. - O pedido de desclassificação do crime de furto para o de receptação tentada deve vir acompanhada de prova hábil a escorar a alegação formulado, conforme disposto no art. 156 do CPP. - O agente reincidente específico e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006471-2, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).