TJSC 2013.006474-3 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006474-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006474-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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