APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. APELANTE QUE SUSTENTA TER HAVIDO CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONANCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006481-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).