APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. JUNTADA DE EXTRATOS QUE CONTÉM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS CONTRATADAS. AUTOR QUE, AO MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCORDOU QUE AS TAXAS CONSTANTES NOS REFERIDOS EXTRATOS FORAM AS PACTUADAS, MAS SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DESTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DAQUELA FACE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM TAXAS PRÉ-FIXADAS. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006494-9, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).