EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INFORMAÇÃO CLARAMENTE EXPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA APRESENTADA PELO DEVEDOR NAQUELE ÂMBITO. CÓPIA DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA NÃO EXIGIDA EM LEI. NULIDADE INEXISTENTE. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS ARROLADOS NOS ITENS 95 E 96 DAS LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI N. 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob o rito de uniformização previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (REsp n. 1.111.234/PR, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 8-10-2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006540-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).