TJSC 2013.006547-7 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADIMPLEMENTO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E, AINDA, PELA ENTREGA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, DE VEÍCULO FINANCIADO. CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA ADQUIRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM, CONFORME ACORDADO, LEVANTADO OS DÉBITOS DA EMPRESA A FIM DE ABATÊ-LOS DO MONTANTE A QUITAR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DESSAS SUPOSTAS DÍVIDAS E, TAMPOUCO, DE SEREM ELAS ANTERIORES À PACTUAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). COMPRA E VENDA CUJOS CONTORNOS JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXAME, ALIÁS, PELA CÂMARA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006547-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADIMPLEMENTO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E, AINDA, PELA ENTREGA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, DE VEÍCULO FINANCIADO. CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA ADQUIRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM, CONFORME ACORDADO, LEVANTADO OS DÉBITOS DA EMPRESA A FIM DE ABATÊ-LOS DO MONTANTE A QUITAR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DESSAS SUPOSTAS DÍVIDAS E, TAMPOUCO, DE SEREM ELAS ANTERIORES À PACTUAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). COMPRA E VENDA CUJOS CONTORNOS JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXAME, ALIÁS, PELA CÂMARA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006547-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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