APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO ENQUANTO A OUTRA DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARA MAJORAR EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E "RECURSO ADESIVO" DA DEFESA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006553-2, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).