TJSC 2013.006567-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006567-3, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006567-3, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Xanxerê
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