TJSC 2013.006577-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ART. 302, AMBOS DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA COM BASE NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE, NO MAIS, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006577-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ART. 302, AMBOS DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA COM BASE NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE, NO MAIS, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006577-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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