APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. REQUERENTES FILHOS DO TITULAR FALECIDO DO SEGURO QUE ALEGARAM RECUSA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO TITULAR. REQUERENTES QUE SUSTENTARAM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO QUE O SEGURADO ESTAVA INADIMPLENTE E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DE DEVEDOR DE DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E QUE POSSUI TERMO (ART. 397, CC). INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PEDIDO, PRELIMINAR, DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ART. 51, IV E XI, DO CDC). MORTE NATURAL INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. FATO CERTO. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O FUNERAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). CONDENAÇÃO DA APELADA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUIR TÃO SOMENTE DO PEDIDO OS VALORES DOS PRÊMIOS NÃO QUITADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006592-7, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).