APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUO DE MURO E INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE NO IMÓVEL DA AUTORA. DANOS MATERIAIS QUE SE RESTRINGEM À PERDA DA ÁREA ÚTIL DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA À LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A OBRA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO TENHA CAUSADO O ABALO IMATERIAL ALEGADO. DEMANDANTE QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL EM QUE OCORRERAM OS FATOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Dispõe o art. 333 do CPC que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes. (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 344)." (Apelação Cível n. 2012.080755-9, de Criciúma, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 30/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006602-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).