TJSC 2013.006613-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006613-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006613-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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