APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003] E AMEAÇA, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES CONSUMADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA RENÚNCIA TÁCITA DA VÍTIMA PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. RENÚNCIA E/OU RETRATAÇÃO QUE DEVE SER EXPRESSA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDENÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ISENÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006627-3, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).