TJSC 2013.006629-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONVENÇÃO PEDINDO PAGAMENTO EM DOBRO DE TÍTULOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO NO TÍTULO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006629-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONVENÇÃO PEDINDO PAGAMENTO EM DOBRO DE TÍTULOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO NO TÍTULO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006629-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto União
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