APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o arbitramento de multa diária em decisão antecipatória que impõe obrigação de fazer, no sentido de retirar o nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, nos termos do § 3º do artigo 273 do Código de Processo Civil. E, em sendo razoável o valor das astreintes, não há falar em redução, uma vez que necessária à garantia do efeito coercitivo. INSCRIÇÃO LEGAL. DÍVIDA QUE EFETIVAMENTE EXISTIU. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, ressalvado posicionamento diverso deste Magistrado, aplicam-se os juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO DO AUTOR OBJETIVANDO TAMBÉM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O patamar de fixação dos honorários em 15% se mostra condizente com o que dispõe o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, mormente porque, no caso sob análise, o patrono vencedor demonstrou dedicação ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006655-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).