TJSC 2013.006678-5 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional extinta. Insurgência do consumidor. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Pedido para revisar cláusulas. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Exame do mérito nesta Instância. Possibilidade. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargos de inadimplência. Temas não questionados na inicial. Análise de ofício inviável. Busca e apreensão. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. A inicial atendeu aos requisitos mínimos, ao pleitear a revisão da capitalização de juros e questionar o valor cobrado por duas parcelas vencidas, razão pela qual a decisão que a indeferiu é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006678-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional extinta. Insurgência do consumidor. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Pedido para revisar cláusulas. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Exame do mérito nesta Instância. Possibilidade. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargos de inadimplência. Temas não questionados na inicial. Análise de ofício inviável. Busca e apreensão. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. A inicial atendeu aos requisitos mínimos, ao pleitear a revisão da capitalização de juros e questionar o valor cobrado por duas parcelas vencidas, razão pela qual a decisão que a indeferiu é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006678-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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