TJSC 2013.006690-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DESPROVIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006690-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DESPROVIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006690-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Forquilhinha
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