APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM PRAZO DE CUMPRIMENTO ESTIPULADO EM 20 DIAS. LAPSO TEMPORAL EFETIVAMENTE DECORRIDO SEM QUE SE TIVESSE REALIZADO A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NO JUÍZO DEPRECADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS TAL PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM OITO MESES DE DETENÇÃO. ULTRAPASSAGEM DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006707-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).