APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO (ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE RIVAIU. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS APLICADAS INFERIORES A 2 ANOS. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELANTE PEDRO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RÉU QUE VENDEU, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARRO FURTADO E COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ADULTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DE BOA FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXASPEROU A PENA BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006715-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).