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Jurisprudência


TJSC 2013.006734-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Não comporta conhecimento o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006734-7, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : São José
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