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Jurisprudência


TJSC 2013.006750-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS. APREENSÃO DE BALANÇA QUE, EMBORA INDICATIVA, NÃO É PROVA IRREFUTÁVEL DO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FATOS QUE INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. SANÇÃO MAIS GRAVOSA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não logrando a acusação comprovar que os estupefacientes trazidos pelo réu destinavam-se ao narcotráfico e havendo elementos que evidenciem o porte para uso pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006750-5, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Concórdia
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