TJSC 2013.006754-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO INVIABILIZADO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ADVOGADO E PARTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, "SOB PENA DE ARQUIVAMENTO" - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006754-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO INVIABILIZADO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ADVOGADO E PARTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, "SOB PENA DE ARQUIVAMENTO" - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006754-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Palhoça
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