RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA MATERIAL. RÉ QUE CONFESSA AGRESSÃO, JUSTIFICANDO TÊ-LO FEITO EM SUA DEFESA. PALAVRAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE TRAZEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A AUTORIA A RÉ. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO NESTA FASE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. DÚVIDA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO NESTA FASE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CRIME QUE TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA DEIXOU DE PAGAR O ALUGUEL DA RÉ. MOTIVAÇÃO ÍNFIMA E DESPROPORCIONAL. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CONDUTA PRATICADA QUANDO A VÍTIMA DORMIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006755-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).