PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE DÃO SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS AGENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal. - No inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, mediante violência, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de roubo, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a dosimetria no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos impede a fixação do regime aberto. - Aplicada a pena de multa no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006756-7, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).