CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUE FIQUE CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90 QUE NÃO NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. Na hipótese do inciso I, § 6º, art. 18 do CDC, a perícia mostra-se desnecessária, pois para sua constatação é suficiente a identificação, a olhos vistos, do prazo indicado no produto como limite de sua validade [...] (Apelação Criminal n. 2012.020412-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara Criminal, j. 11-12-2012). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSOS "FARDOS" DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM DATA DE VALIDADE E COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ARMAZENADO SERIA DEVOLVIDO AO FORNECEDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Aduzida a tese defensiva de que a mercadoria apreendida não estava destinada à venda, uma vez que seria devolvida ao fornecedor, incumbe à defesa comprovar a alegação, conforme prevê o artigo 156 do do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006758-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).