TJSC 2013.006766-0 (Acórdão)
Execução fiscal. Imóvel. Constrição. Usucapião especial urbano Exceção de pré-executividade. viabilidade. A execução fiscal comporta exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e vier acompanhada de provas que amparem, de plano, o direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006766-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
Execução fiscal. Imóvel. Constrição. Usucapião especial urbano Exceção de pré-executividade. viabilidade. A execução fiscal comporta exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e vier acompanhada de provas que amparem, de plano, o direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006766-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Rio do Sul
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