TJSC 2013.006780-4 (Acórdão)
Execução fiscal. Imóvel CONSTRITADO, ARREMATADO E IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDA. Exceção de Usucapião especial urbano. Incompatibilidade do procedimento. Revela-se imprópria a arguição da pretensão aquisitiva da propriedade em embargos à execução fiscal, dada a especificidade do procedimento adotado na ação de usucapião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006780-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
Execução fiscal. Imóvel CONSTRITADO, ARREMATADO E IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDA. Exceção de Usucapião especial urbano. Incompatibilidade do procedimento. Revela-se imprópria a arguição da pretensão aquisitiva da propriedade em embargos à execução fiscal, dada a especificidade do procedimento adotado na ação de usucapião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006780-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Rio do Sul