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Jurisprudência


TJSC 2013.006780-4 (Acórdão)

Ementa
Execução fiscal. Imóvel CONSTRITADO, ARREMATADO E IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDA. Exceção de Usucapião especial urbano. Incompatibilidade do procedimento. Revela-se imprópria a arguição da pretensão aquisitiva da propriedade em embargos à execução fiscal, dada a especificidade do procedimento adotado na ação de usucapião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006780-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Rio do Sul
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