TJSC 2013.006783-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SUSTENTADA NÃO DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA DEU INÍCIO À ETAPA DE CUMPRIMENTO COM OS CÁLCULOS QUE ENTENDIA CORRETOS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO DEVEDOR, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DO VALOR PELA EXEQUENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006783-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SUSTENTADA NÃO DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA DEU INÍCIO À ETAPA DE CUMPRIMENTO COM OS CÁLCULOS QUE ENTENDIA CORRETOS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO DEVEDOR, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DO VALOR PELA EXEQUENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006783-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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