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Jurisprudência


TJSC 2013.006788-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACEN JUD. INTIMAÇÃO VÁLIDA EFETUADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse rumo, não formulado pedido de constrição parcial de imóvel com destinação híbrida (comercial e residencial), vedada a análise do tema pelo Tribunal (AI n. 2014.018133-4, da Capital. rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10-6-2014). II - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006788-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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