main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.006790-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E REVISIONAL DE CONTRATO QUE TRAMITA NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PORQUANTO PREVENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTADA TESE DE QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRESENTE FEITO. QUESTÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM AO DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006790-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
Mostrar discussão