TJSC 2013.006810-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCOLA ESTADUAL QUE APRESENTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS E SANITÁRIOS - CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PRAZO PARA QUE O ESTADO ABSTENHA-SE DE UTILIZAR O LOCAL E PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - MEDIDA A SER IMPLEMENTADA IMEDIATAMENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006810-5, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCOLA ESTADUAL QUE APRESENTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS E SANITÁRIOS - CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PRAZO PARA QUE O ESTADO ABSTENHA-SE DE UTILIZAR O LOCAL E PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - MEDIDA A SER IMPLEMENTADA IMEDIATAMENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006810-5, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Ibirama
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