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Jurisprudência


TJSC 2013.006859-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A PEÇA IMPUGNATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO CREDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. COTAÇÃO EM BOLSA. VENTILADA NECESSIDADE DE SER APLICADO O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÂMETRO DE CONVERSÃO ADOTADO NO CÁLCULO ACOLHIDO E REPUTADO COMO CORRETO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCROS RELACIONADOS AO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. AUTOR QUE FEZ INCLUIR EM SEU CÁLCULO ESSES CONSECTÁRIOS. TEMA NÃO IMPUGNADO PELA SUPLICADA. NECESSIDADE DE SER ACRESCIDO AO MONTANTE TOTAL DEVIDO A QUANTIA RELATIVA A TAIS PARCELAS INDICADA PELO DEMANDANTE EM SEU CÔMPUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006859-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stanley da Silva Braga
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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