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Jurisprudência


TJSC 2013.006876-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DOS CONSUMIDORES - INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS . IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO E DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - RECLAMO DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal, consoante verificado no caso em apreço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006876-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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